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Alteração IVA Restauração – 01-07-2016

No próximo dia 1 de Julho entram em vigor as alterações efetuadas no Orçamento de Estado de 2016, relativamente às taxas de IVA a aplicar na restauração.

As principais alterações, prendem-se com a alteração da taxa normal para a taxa intermédia (12%) dos seguintes itens:

Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

De referir que quando a refeição consiste num menu (onde se inclui comida e bebida) é necessário que seja efetuada uma repartição dos produtos sujeitos à taxa normal e à taxa intermédia de IVA, tendo por base o preço entre cada elemento da operação.

Tendo em conta que a lei entra em vigor no próximo dia 1 de Julho torna-se necessário que atualizem os vossos softwares informáticos de acordo com estas alterações.
Em anexo enviamos um esclarecimento da Autoridade Tributária acerca destas alterações.

Qualquer dúvida não hesite em contactar-nos.