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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Em que consiste o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado através da Lei 89/2017, de 21 Agosto sendo constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

Quais as entidades sujeitas ao RCBE
•    As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;
•    As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;
•    Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;
•    Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (ZFM) (“trust”);
•    As sucursais financeiras exteriores registadas na ZFM; e
•    Os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, com uma estrutura ou funções similares, quando não se enquadrem nas entidades anteriores, sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias.

Quais os deveres impostos pelo RCBE
•    Submeter a declaração do beneficiário efetivo nos prazos previstos no regime, devendo conter a informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, bem como todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido.
•    Manter um registo interno atualizado dos elementos de identificação dos sócios (com discriminação das respetivas participações sociais) e das pessoas singulares que detenham, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou o controlo efetivo da sociedade;

Como entregar a Declaração do Beneficiário Efetivo
•    Nas entidades constituídas antes da entrada do RCBE – através do preenchimento e submissão de formulário eletrónico a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça ou em alternativa num serviço de registo juntamente com um pedido de registo comercial ou de inscrição de facto no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC). A referida portaria estabelecerá igualmente os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa;
•    Nas entidades constituídas após a entrada do RCBE – nos próprios documentos de constituição da entidade, sendo submetida no registo comercial.

Entrada em vigor
A Lei entra em vigor a 19 de novembro de 2017, estando previsto que até essa data seja publicada a Portaria com a regulamentação indispensável ao funcionamento do RCBE, incluindo o prazo em que deve ser feita a declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo.

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