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Novos limites para pagamentos em numerário

A partir de 23 de Agosto de 2017 entra em vigor uma alteração à Lei Geral Tributária, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações de determinados montantes. Neste sentido fica definido que:

1. É proibido pagar ou receber em numerário transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a:

a) 3 000 € ou o seu equivalente em moeda estrangeira – para pessoas singulares e coletivas residentes em território português;
b) 10 000 € ou o seu equivalente em moeda estrangeira – para pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

2. Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, respeitantes a faturas de valor igual ou superior a € 1 000 (ou o seu equivalente em moeda estrangeira), devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

3. É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda os € 500.

Para efeitos dos limites referidos nas alíneas 1) e 2) são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

O disposto deste artigo não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.

Para mais informações consulte a Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto.

 

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