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Lei 15/2017 altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais

Foi publicada a Lei 15/2017, que vem expressamente proibir a emissão de valores mobiliários ao portador, e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.

A partir de hoje, 04/05/2017, data em que o diploma entra em vigor:

  • A emissão de valores mobiliários ao portador é proibida;
  • Nas SAs passa a ser permitida unicamente a existência de valores mobiliários nominativos;
  • Os valores mobiliários ao portador actualmente em circulação, serão convertidos em nominativos no prazo de seis meses;
  • A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos será objecto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias;

“Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, ficando desde esse momento:

  1. Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador;
  2. Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.”

Consulte a Lei 15/2017 aqui.

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