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Governo Regional da Madeira aumenta salário mínimo para 570 euros

O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou esta quinta-feira o aumento do salário mínimo para 570 euros. Traduz um aumento de quase 30 euros já que atualmente é de 540,60 euros.

O Conselho do Governo aprovou esta quinta-feira a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma  da Madeira, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a vigorar na Região Autónoma da Madeira em 2017, no valor de 570 euros. Traduz um aumento de quase 30 euros na medida em que o que vigora atualmente é de 540,60 euros.

Agora, a proposta do executivo será enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, onde o partido do governo dispõe de maioria, para votação.

Presentemente, o salário mínimo em Portugal é de 557 euros mensais e nos Açores é de 556,50 euros.

Neste mesmo dia, o executivo aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga o Decreto Legislativo Regional nº. 17/2013/M, de 3 de Junho, que fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no serviço de urgência.

O Conselho do Governo decidiu igualmente autorizar a celebração de um contrato interadministrativo, entre a Região Autónoma da Madeira e a autarquia do Porto Santo, relativo ao serviço público de transporte de passageiros naquele município.

O Porto Santo torna-se o quinto município a celebrar contrato com o Governo Regional, depois da Calheta, Ribeira Brava, Câmara de Lobos e Santa Cruz também já terem partilhado e delegado competências, enquanto autoridade de transportes,no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9/06.

Finalmente, o plenário do Governo madeirense autorizou ontem a celebração de  contratos-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira no montante total máximo anual de 1.950.000 euros, assegurando o funcionamento daquelas instituições este ano.

Fonte: Económico Madeira

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