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Avª Arriaga - Nº30 - 2º Andar , Letra F
+351 291 201 880
+351 291 201 899

Informações Fiscais

  • + Escalões de IRS

    Escalões de IRS 2016 Taxas Tributação
    Continente
    Até 7.070 € 14,50 %
    De 7.070,00 € até 20.000 € 28,50 %
    De 20.000 € até 40.000 € 37,00 %
    De 40.000 € até 80.000 € 45,00 %
    Acima de 80.000 € 48,00 %
    Madeira
    Até 7.070 € 13,41 %
    De 7.070,00 € até 20.000 € 28,50 %
    De 20.000 € até 40.000 € 37,00 %
    De 40.000 € até 80.000 € 45,00 %
    Acima de 80.000 € 48,00 %

     

    Escalões de IRS 2017 Taxas Tributação
    Continente
    Até 7091 € 14,50 %
    De 7.091,00 € até 20.261€ 28,50 %
    De 20.261 € até 40.522 € 37,00 %
    De 40.522 € até 80.640 € 45,00 %
    Acima de 80.640 € 48,00 %
    Madeira
    Até 7091 € 12,41 %
    De 7.091,00 € até 20.261€ 28,50 %
    De 20.261 € até 40.522 € 37,00 %
    De 40.522 € até 80.640 € 45,00 %
    Acima de 80.640 € 48,00 %


  • + Sobretaxa IRS

    Escalões sobretaxa de IRS 2016 Taxas Tributação
    Todo o país
    Até 7.070 € 0 %
    De 7.070,00 € até 20.000 € 1,00 %
    De 20.000 € até 40.000 € 1,75 %
    De 40.000 € até 80.000 € 3,00 %
    Acima de 80.000 € 3,50 %

     

    Escalões sobretaxa de IRS 2017 Taxas Tributação
    Todo o país
    Até 7091 € 0 %
    De 7.091,00 € até 20.261€ 0,25 %
    De 20.261 € até 40.522 € 0,88 %
    De 40.522 € até 80.640 € 2,25 %
    Acima de 80.640 € 3,21 %


  • + Categoria B - Regime simplificado

    Tipo de Rendimentos Taxas sobre o qual incide a tributação
    Vendas de mercadorias e produtos, bem como prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividade hoteleiras e similares de restauração e bebidas 15 %
    Atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS 75 %
    Prestações de serviços não previstas na lista de atividades do artigo 151.º do código do IRS 35 %
    Propriedade intelectual ou industrial, rendimentos de capitais, prediais, mais-valias e incrementos patrimoniais 95 %
    Subsídios ou subvenções não destinados à exploração 30 %
    Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Categoria B 10 %
    Prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal 100 %

  • + Tabelas retenção na fonte

    Continente

    As taxas de retenção na fonte a aplicar no Continente em 2017 foram publicadas no Despacho n.º 843-A/2017 de 13 de Janeiro 2017.

    Madeira

    As taxas de retenção na fonte a aplicar na Madeira em 2017 foram publicadas no Despacho n.º 55/2017, de 24 Janeiro de 2017.

    Açores

    As taxas de retenção na fonte a aplicar nos Açores em 2017 foram publicadas Despacho n.º 936-A/2017, de 20 Janeiro de 2017.

  • + Salário Mínimo Nacional

    Salário Mínimo 2017 Valor
    Continente 557,00 €
    Madeira 570,00 €
    Açores 584,85 €

  • + Indexante de Apoios Socias

    Indexante de apoios sociais (IAS) 2017 Valor
    Todo o país 421,32€

  • + Subsidio Refeição

    Subsídio de refeição 2017 Valor
    De Janeiro a Julho de 2017
    Em dinheiro 4,52 € /dia
    Em vales de refeição 7,23 € /dia
    A partir de Agosto 2017
    Em dinheiro ( por dia) 4,75 € /dia
    Em vales de refeição ( por dia) 7,63 € /dia

    Nota: Os valores isentos para efeitos de Segurança Social e IRS em 2017 são de 4,52 € /dia em dinheiro e 7,23 € /dia em vales de refeição

  • + Ajudas de custo

    Ajudas de custo Valor Isento de tributação em IRS e Segurança Social
    Portugal
    Diretores 69,19 € /dia
    Outros 50,20 €/dia
    Estrangeiro
    Diretores 100,24€/dia
    Outros 89,35 € /dia
    Pagamento de Km’s em carro próprio 0,36 € / Km

  • + Taxas de IRC

    Local Entidades residentes Entidades residentes classificadas como PME Entidades que não exercem atividade comercial, industrial ou agrícola
    Continente 21 % 17 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 1) 21 %
    Madeira 21 % 17 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 21 %
    Açores 16,8 % 13,6 % até 15.000 de matéria coletável e 16,8 % sobre o restante 16,8 %

     

    • Nota: As PME que se fixam no interior do país e que cumpram certos requisitos podem usufruir de uma taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável.


  • + Derrama Municipal

    A Derrama Municipal é fixada autonomamente por cada município, incidindo sobre o lucro tributável do exercício, antes da dedução de prejuízos fiscais reportáveis.

    Em 2017 as taxas aplicadas foram publicadas no Ofício Circulado 20196/2017, de 22 de Maio de 2017.

  • + Derrama estadual

    A Derrama Estadual é devida pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. Esta taxa incide sobre o lucro tributável da entidade, conforme as seguintes taxas

     

    Limites Taxa
    De 1.500.000 € até 7.500.000 € 3%
    De 1.500.000 € até 35.000.000 € 5%
    Mais de 35.000.000 € 7%

  • + Tributação Autónoma

    Rúbrica  Taxa  Taxa
    agravada (1)
    1 Despesas não documentadas, efetuadas por:
    a) Sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos (total ou parcialmente) 50% 60%
    b) Sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola 70% 80%
    2 Encargos dedutíveis e não dedutíveis
    a) Encargos com viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias (não aplicável para híbridos plug-in ou GPL)
    i) Se valor de aquisição do veículo inferior a 25.000 euros: 10% 20%
    ii) Se valor de aquisição do veículo for superior a 25.000 euros e inferior a 35.000 euros 27,5% 37,5%
    ii) Se valor de aquisição do veículo for superior a 35.000 euros 35% 45%
    b) Despesas de representação 10% 20%
    c) Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, não faturados a clientes 5% 15%
    3 Despesas pagas ou devidas a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e submetidas a regime fiscal claramente mais favorável (3), se a empresa não puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou montante exagerado:
    a) Por sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos (total ou parcialmente) 35% 45%
    b) Por Sujeitos Passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola 55% 65%
    4 Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial, incluindo rendimentos de capitais, quando as participações sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período 23% 33%
    5 Indemnizações ou outras compensações pagas a órgãos de gestão não relacionadas com a concretização de objetivos definidos previamente na relação contratual, quando se verifica a cessação de funções, bem como os gastos que excedem o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo 35% 45%
    6 Bónus e outras remunerações variáveis pagas aos órgãos de gestão quando estas representem mais de 25% da remuneração anual e sejam superiores a 27.500 euros, excepto se o pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte superior a 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período 35% 45%
    7 Incumprimento das condições de majoração de encargos com realizações de utilidade social (art. 43.º, n.º 2 do CIRC) no exercício e nos dois exercícios anteriores 40% 40%
     (1) Tendo por base o disposto no n.º 14 do artigo 88.º do CIRC se forem apurados prejuízos fiscais no exercício a que respeitam as TA a taxa é elevada em 10%

  • + Taxas de IVA

    Taxa Continente Madeira Açores
    Reduzida 6% 5% 18%
    Intermédia 13% 12% 9%
    Normal 23% 5% 4%

  • + Coeficiente de actualização rendas

    O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054, tendo sido publicado no Aviso nº 11562/2016, de 22 de setembro de 2016

  • + Caixa Postal Eletrónica

    A AT envia aos contribuintes emails para o endereço de correio eletrónico, esses emails (meros alertas) nada têm a ver com as notificações eletrónicas que são feitas para a Caixa Postal (CPE).

    A CPE está consignada na lei como sendo obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRC e IVA (regime normal).

    As notificações eletrónicas são um serviço distinto da Autoridade tributária, que substitui a notificação ou a citação em suporte de papel, efetuadas através de carta.

    À semelhança do que acontece com as notificações em papel, cabe ao contribuinte aceder com regularidade à CPE para verificar se tem notificações.

    A Previsão vem uma vez mais alertar da importância e obrigação legal de consulta regular da CPE por V. Exas., lembrando que nela são notificados dos impostos, dívidas fiscais, infrações fiscais e demais notificações legais da Autoridade Tributária.


  • + Coimas

    As principais coimas que se aplicam às pessoas coletivas devidas por infrações fiscais (Artigo 114 RGIT) são:

    IVA

    • Falta de entrega de declarações periódicas e recapitulativas e anexos (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
    • Falta ou atraso no pagamento do IVA devido – 30% a 100% do imposto devido

    IRC

    • Falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
    • Falta ou atraso no pagamento do IRC  – 30% a 100% do imposto devido
    • Falta ou atraso no pagamento do pagamento por conta – 30% a 100% do imposto devido
    • Falta ou atraso no pagamento do pagamento especial por conta– 30% a 100% do imposto devido

    Retenções na Fonte

    • Falta de entrega da Declaração de retenções na fonte de IRS e IRC (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
    • Falta ou atraso no pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC – 30% a 100% do imposto devido

    SAF-T PT

    • Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) – 450 € a 22.500 €